Última atualização: 10 de abril de 2026.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre a FLOE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.568.565/0001-04 ("FLOE"), e você, na qualidade de Usuário. Ao acessar a plataforma, você concorda integralmente com as disposições aqui estabelecidas.
1. DO OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
1.1. Funcionalidade: A FLOE disponibiliza uma ferramenta de Software como Serviço (SaaS) acessível via web (karaoke.floe.app.br), estritamente destinada à organização e automação de filas de reprodução para entretenimento (karaokê).
1.2. Limitação de Acesso do Usuário: O acesso concedido por este termo é pessoal e limitado. O Usuário poderá:
- Pesquisar músicas em bancos de dados de terceiros integrados;
- Inserir músicas na fila de reprodução do estabelecimento onde se encontra;
- Gerenciar (editar ou remover) exclusivamente as suas próprias solicitações;
- Acompanhar o tempo estimado de espera.
1.3. Diferenciação de Licença: Este Termo regula a relação com o usuário final da fila. A licença de gerenciamento completo (administração do sistema, hardware e configurações avançadas) é objeto de contrato próprio e distinto firmado entre a FLOE e o Estabelecimento Contratante.
2. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONTEÚDO DE TERCEIROS
2.1. Inexistência de Conteúdo Próprio: A FLOE não é provedora de conteúdo fonográfico ou audiovisual. A plataforma funciona apenas como um indexador e organizador de conteúdos hospedados no YouTube (Google Inc.).
2.2. Dependência Tecnológica: O Usuário reconhece que a disponibilidade das músicas depende integralmente de terceiros. A FLOE não se responsabiliza por:
- Remoção de vídeos pelos detentores de direitos autorais ou pelo YouTube;
- Instabilidade na conexão de internet do estabelecimento;
- Qualidade técnica do áudio ou vídeo original.
2.3. Direitos Autorais (ECAD/Execução Pública): A FLOE é uma ferramenta de software. A responsabilidade pelo pagamento de taxas de execução pública (ECAD) e pela obtenção de licenças para operação de karaokê no ambiente físico é exclusiva do Estabelecimento Contratante, restando a FLOE isenta de qualquer ônus ou fiscalização neste sentido.
3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E CONDUTA
3.1. Limites de Interação: O Usuário está ciente de que não possui poderes de moderador. Não é permitido interferir na posição de músicas de outros usuários ou tentar burlar o algoritmo de ordenação da fila.
3.2. Proibições de Conduta: É vedado ao Usuário:
- Utilizar nicknames ofensivos, discriminatórios, violentos ou que violem a dignidade humana;
- Inserir conteúdos que não se enquadrem na finalidade de entretenimento do local;
- Praticar qualquer ato que prejudique a experiência coletiva ou a estabilidade do sistema.
3.3. Poder de Moderação: A FLOE e o Estabelecimento Contratante reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, remover músicas da fila ou bloquear usuários que violem estas regras ou ajam de má-fé.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE DADOS
4.1. Titularidade: A estrutura, código-fonte, interface gráfica, algoritmos e a marca "FLOE" são propriedade intelectual exclusiva da FLOE TECNOLOGIA LTDA. O uso da plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de cópia, engenharia reversa ou exploração comercial do software.
4.2. Dados Pessoais: A FLOE coleta o mínimo de dados necessários para a operação da fila (ex: apelido para exibição na tela). O tratamento desses dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
5. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E INDENIDADE
5.1. Uso "Como Está": O serviço é fornecido sem garantias implícitas de disponibilidade ininterrupta. Por ser um sistema web, pode sofrer oscilações técnicas fora do controle da FLOE.
5.2. Indenidade: O Usuário concorda em defender e isentar a FLOE de qualquer reclamação, dano ou prejuízo decorrente do seu uso indevido da plataforma ou da violação destes Termos.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Alterações: Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias técnicas ou mudanças legais. A continuação do uso do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
6.2. Suporte: Para questões técnicas relativas à plataforma, o contato deve ser feito via WhatsApp: +55 (48) 99137-5773.
6.3. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer litígios relativos a este contrato, com renúncia a qualquer outro.